Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a API RAGJur ("Serviço"), operada por Beans Tech IS ("Empresa"), CNPJ 64.160.205/0001-17, você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O RAGJur é uma API REST de pesquisa jurídica que indexa documentos públicos de tribunais brasileiros (julgados, ementas, acórdãos), doutrina e questões de concursos e exames de ordem. O Serviço fornece busca híbrida (BM25 + embeddings semânticos) e verificação de citações.

3. Cadastro e API Key

O acesso à API requer uma chave de autenticação (API Key) pessoal e intransferível. O Usuário é responsável por manter sua API Key em sigilo. O compartilhamento indevido pode resultar no bloqueio da conta sem aviso prévio.

4. Planos e Pagamento

Os planos, preços e limites de uso estão descritos na página de Preços. Cobranças são recorrentes (mensal ou anual) via cartão de crédito, Pix ou boleto conforme o plano contratado. O não pagamento poderá resultar na suspensão do acesso.

Queries além da franquia mensal são cobradas conforme a tabela de excedente de cada plano. Upgrades são imediatos e pro-rata; downgrades efetivam-se no próximo ciclo.

5. Uso Permitido

O Serviço pode ser utilizado para:

• Pesquisa jurisprudencial e doutrinária
• Grounding de sistemas de IA (RAG)
• Verificação de citações em peças jurídicas
• Desenvolvimento de produtos e serviços jurídicos
• Fins acadêmicos e de pesquisa

6. Uso Proibido

É expressamente vedado:

• Revender, sublicenciar ou redistribuir os dados da API sem contrato Enterprise
• Realizar scraping massivo ou tentativas de extrair a base de dados completa
• Utilizar o Serviço para práticas ilegais ou antiéticas
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura (DDoS ou similares)
• Compartilhar a API Key com terceiros não autorizados

7. Propriedade Intelectual

Os julgados e decisões judiciais indexados são documentos públicos e não pertencem à Empresa. A curadoria, indexação, processamento, embeddings e a infraestrutura de busca são propriedade intelectual da Beans Tech IS.

O Usuário não adquire direitos sobre a tecnologia, algoritmos ou modelos utilizados pelo RAGJur.

8. Disponibilidade e SLA

A Empresa envidará esforços razoáveis para manter o Serviço disponível 24/7. Planos com SLA contratual (Growth, Scale e Enterprise) possuem garantias específicas de uptime com créditos em caso de descumprimento, conforme descrito na página de Preços.

Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas por e-mail.

9. Limitação de Responsabilidade

O RAGJur fornece dados de fontes públicas e não garante a completude, atualidade ou acurácia absoluta das informações. O Serviço é uma ferramenta de pesquisa e não substitui a verificação profissional do advogado nas fontes oficiais dos tribunais.

A Empresa não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva nos resultados da API, danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados do Usuário.

10. Rescisão

O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento. A Empresa pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio em casos graves.

11. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Alterações

A Empresa reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, comunicando as alterações por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do Serviço após a notificação constitui aceitação dos novos termos.